Da fiança no processo penal

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Resumo: no dia 04 de julho de 2011 entrou em vigor a lei 12403, contendo em seu bojo importantes alterações ao código de processo penal com relação ao tra. Todas as petiÇÕes penal e processo penal aborto aÇÃo penal - fianÇa - crime afianÇÁvel coaÇÃo no curso do processo - conversÃo da psc. Ausência dos requisitos previstos no art312 do código de processo penal a fiança, regulada no código de processo penal. Pontos relevantes sobre o instituto da fiança e suas diversas matizes no direito processual penal brasileiro, com discussão sobre recente decisão do stf que cassou. Hoje no código de processo penal militar assim, a fiança penal será arbitrada pela autoridade policial no caso de infrações penais punidas. Como é do conhecimento geral, com a recente edição da lei 12403, de 2011, que alterou o código de processo penal, o artigo 322, que trata da fiança e.

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