Estatuto da criança e do adolescente

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  • Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a lei nº 13441, de 08 de maio de 2017.

CÂmara dos deputados estatuto da crianÇa e do adolescente 3a edição lei no 8069, de 13 de julho de 1990 lei no 8242, de 12 de outubro de 1991.

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